Em um avanço significativo para a educação infantil, a Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou uma nova lei que obriga as Organizações da Sociedade Civil (ONGs) a monitorar a frequência escolar de crianças e adolescentes atendidos. A lei, sancionada pelo prefeito, estabelece que as ONGs devem exigir semestralmente uma declaração escolar de todos os participantes de seus projetos.
Caso sejam identificados casos de evasão escolar ou faltas injustificadas, as organizações têm a obrigação de informar o Conselho Tutelar. O não cumprimento da legislação pode resultar em penalidades administrativas, que vão de advertências na primeira ocorrência a multas em casos de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a entidades de proteção à criança e ao adolescente.
A iniciativa, proposta pela vereadora Heloísa Diniz Frois (Novo), visa prevenir a evasão escolar e assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação. A medida é um passo importante para fortalecer a rede de proteção e apoio educacional no município.
