A Comissão Especial para Revisão e Reforma do Código Tributário Municipal da Câmara Municipal de Sete Lagoas, sob a presidência do vereador Caio Valace, divulga a todos os contribuintes e interessados que tramitam perante o Legislativo Municipal, sob sua coordenação, estudos para revisão e reforma do código tributário do município de Sete Lagoas.
De forma inédita, deliberou-se por oportunizar aos contribuintes que apresentem sugestões e propostas. Estas propostas se farão através de entidades e órgãos de representação de classe (sindicatos, conselhos profissionais, associações, etc.), em razão da complexidade da matéria, e o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, através de encaminhamento ao e-mail:
sco.codigotributario@camarasete.mg.gov.br
O prazo ocorrerá do dia 13/10/2021 ao dia 27/10/2021, inclusive, em conformidade com o regulamento aprovado e publicado no Diário Oficial Eletrônico Do Legislativo de Sete Lagoas, acessível através do link:
https://www.camarasete.mg.gov.br/painel/arqui_painel_01632.pdf
Recomenda-se que o contribuinte interessado direcione a sua entidade ou órgão de representação suas sugestões e propostas. Ainda, pensando na possibilidade de preterição de sugestões de eventual contribuinte pelas entidades de classe, deliberou-se que, ao término do prazo para que estas apresentem as propostas, se oportunize a apresentação de propostas diretamente pelos contribuintes.
O prazo para que isto ocorra será de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo das entidades, através do e-mail:
popular.codigotributario@camarasete.mg.gov.br. O prazo vai até o dia 01 de novembro. É necessário atentar para o atendimento dos requisitos de apresentação das propostas previstas no regulamento, necessários para facilitar a análise e compilação pela comissão de sistematização.
