Interessados podem se inscrever até o dia 15 de setembro em várias categorias
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo de Sete Lagoas tornou público no Diário Oficial do Município da última sexta-feira, 23 de agosto, seis editais elaborados com base na Lei PNAB, na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Cada proponente poderá ter até dois projetos aprovados, desde que estejam em blocos diferentes. O bloco 1 contempla o Edital 04/2024 (Premiação), o Edital 05/2024 (Cursos e Oficinas) e o Edital 08/2024 (Bolsas). O bloco 2 contempla o Edital 06/2024 (Fomento Cultural) e o Edital 07/2024 (Manutenção de Espaços, Grupos e Coletivos). Os editais garantem cotas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e com deficiência. Ao acessar os formulários de inscrição, os proponentes devem encaminhar toda documentação obrigatória até às 23h59 do dia 15 de setembro de 2024.
