Prefeitura de Jequitibá entrega nesta terça títulos da regularização fundiária rural

23/05/22 - 15:14

A regularização garante o direito de propriedade à pessoa que, de fato, é dona do imóvel. Regularizada, o interessado passará a ter a escritura da residência em caráter definitivo. Foto: Prefeitura de Jequitibá
A regularização garante o direito de propriedade à pessoa que, de fato, é dona do imóvel. Regularizada, o interessado passará a ter a escritura da residência em caráter definitivo. Foto: Prefeitura de Jequitibá

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária Abastecimento (Seapa), realiza nesta terça-feira (24/05), em Jequitibá, Audiência Pública de entrega dos títulos de regularização fundiária rural. Começa às 10h30, na Câmara de Vereadores, que fica na Av. Raimundo Ribeiro da Silva, 168.

E o que é regularização fundiária?  Conforme explicou a advogada Vanessa Barbosa, “regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade”.

Conforme divulgado pela Agência Brasil, a regularização fundiária é uma das prioridades do Governo Federal. Nos últimos três anos, já foram emitidos 340.330 títulos em todo o país a beneficiários da reforma agrária e ocupantes de áreas públicas federais, que aguardavam há décadas pelo documento, concedido pelo Incra.

O evento é uma parceria entre a Seapa, Emater e a Prefeitura Municipal de Jequitibá, que tem a frente o prefeito Luiz Carlos Pinheiro, o Luiz da Ambulância.

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