O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária Abastecimento (Seapa), realiza nesta terça-feira (24/05), em Jequitibá, Audiência Pública de entrega dos títulos de regularização fundiária rural. Começa às 10h30, na Câmara de Vereadores, que fica na Av. Raimundo Ribeiro da Silva, 168.
E o que é regularização fundiária? Conforme explicou a advogada Vanessa Barbosa, “regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade”.
Conforme divulgado pela Agência Brasil, a regularização fundiária é uma das prioridades do Governo Federal. Nos últimos três anos, já foram emitidos 340.330 títulos em todo o país a beneficiários da reforma agrária e ocupantes de áreas públicas federais, que aguardavam há décadas pelo documento, concedido pelo Incra.
O evento é uma parceria entre a Seapa, Emater e a Prefeitura Municipal de Jequitibá, que tem a frente o prefeito Luiz Carlos Pinheiro, o Luiz da Ambulância.