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Poliany França: Reforma da Previdência, necessária para quem?

24/04/19 - 14:01

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Polêmica, para não dizer controversa, assim está sendo a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal no último dia 20 de fevereiro, muito se fala sobre tais mudanças e nesse turbilhão de opiniões quais conclusões já podemos tirar?

 

A Atual proposta, sem considerar possíveis mudanças políticas ao longo de sua tramitação, em resumo, aumenta o tempo que o trabalhador deve contribuir para se aposentar, aumenta também a idade mínima, estreita critérios para concessão do BPC LOAS, e ainda mexe (mesmo que de forma mais tímida) nas aposentadorias do funcionalismo público e dos Militares. Sem adentrar na proposta em si, ou seja, nos prazos e idades mínimas, nesse artigo faremos uma análise mais macro, dos reais interesses e motivos que culminaram no atual texto enviado ao congresso nacional, pelo governo. 

 

Primeiramente devemos entender que tanto esse quanto os governos anteriores sempre anunciaram um grande rombo nos cofres da Seguridade Social, e sendo assim é importante entender que esse rombo tem variadas origens, a Seguridade Social no Brasil se subdivide em Assistência Social, Saúde e Previdência propriamente dita, e, segundo os mais entendidos, essas três faces juntas é que são o problema, pois existe fonte de custeio específica para a Previdência (o que o cidadão e também as empresas pagam ao INSS), já as outras duas (Saúde e Assistência) não possuem fonte específica, e ai se cria um cenário onde só se retira dinheiro, consequentemente está fadado a falência mais cedo ou mais tarde. 

 

Mas a pergunta que não cessa é a seguinte, porque agora? Porque demorou tanto, já que o sistema não era sustentável? A resposta é dolorosa e simples; vontade política ou melhor dizendo, escolha política, o governo atual se auto intitula um governo liberal, suas prioridades são o equilíbrio fiscal e a confiança dos investidores no Brasil, isso cria uma série de compromissos a serem honrados para que este objetivo seja atingido, dentre eles a reforma da Previdência, que, em tese, ajudaria por demais nesse equilíbrio financeiro, pois bem, disso ninguém razoavelmente esclarecido duvida, mas qual seria o preço de ser liberal a esse ponto?

 

Sem rodeios a resposta é uma só, esse liberalismo custa a dignidade dos menos favorecidos, o Brasil tem um sistema de Seguridade Social que denomina-se de “Repartição Simples”, em que todos contribuem para um só local e o dinheiro que ali se encontra é usado para aquele que necessitar (dentro de critérios e pré-requisitos estabelecidos), assim sendo, o trabalhador rural que nunca contribuiu por exemplo, mas precisa do benefício, será coberto e teria sua aposentadoria garantida, todavia a proposta apresentada pelo Governo no dia 20 de fevereiro mais se aproxima do de regime de Capitalização, cuja a principal característica é que cada contribuinte tenha seu benefício calculado de acordo com o valor que contribuiu ao longo de sua vida, (administrado por um terceiro que é fiscalizado pelo governo), tal sistema já existe em vários países, dentre eles o no vizinho, o CHILE.

 

A Previdência chilena é considerada a 8ª melhor do mundo, baseia-se no Regime de Capitalização, até ai tudo bem, se a observarmos do ponto de vista financeiro, pois esta é solida e não possui déficit, já que cada trabalhador usufrui daquilo que ele mesmo economizou ao longo da vida, porém a situação se complica quando passamos a olhar esse sistema do ponto de vista humanitário, já que os menos favorecidos contribuem menos e fatalmente terão benefícios que por vezes não são suficientes para sua alimentação, remédios, moradia etc..., tamanho é o problema humanitário da previdência chilena, que em outubro passado foi enviado ao legislativo do Chile, proposta de reforma de sua Previdência, para torna-la mais parecida com a brasileira, ou seja  mais humanitária do que liberal.

 

Já o Brasil, cego ao exemplo do vizinho sul americano, vai na contramão da história, ao enxergar a previdência como um negócio e não como uma necessidade humana, o governo federal quer equilibrar as contas e isso é sim necessário. Mas o equilíbrio fiscal não pode custar a dignidade do brasileiro menos favorecido e nesse sentido é que caminha a reforma, que é prejudicial ao trabalhador que cada vez mais tem suas condições de empregabilidade diminuídas e sua aposentadoria deixando de ser uma luz no fim do túnel e se tornando uma locomotiva vindo em sua direção.

 

De mais a mais não se poderia deixar de citar a suavização da reforma brasileira em relação aos Militares, já que a ideia é, ou pelo menos parece ser, de “todos” pagarem a conta, o rateio não se mostra equânime, de pronto ressalto que os Militares são de suma importância e sua aposentadoria tem sim que ser diferenciada, pois suas regras de labor são duras e lhes tiram direitos que o trabalhador da CLT possui, porém, não se trata aqui de tais situações e sim de “todos os brasileiros” pagarem a conta, o benefício Militar é em regra muito superior ao do trabalhador de outra categoria, de tal modo que essa categoria suportaria com mais facilidade a aspereza da reforma em relação ao cidadão civil, mas o que se viu foi justamente o contrário, ou seja, uma suavização dos efeitos para essa categoria, em que pese o atual Presidente ser sabidamente militar, é no mínimo “feio” o seu protecionismo a sua classe em detrimento do resto da população.

 

De fato ao analisar a reforma como um todo, posiciono contra seus termos como ela está posta atualmente, com vistas a uma justiça social, não poderia deixar de constar aqui o desagrado de um contribuinte ante o desequilíbrio dos efeitos da reforma sobre os brasileiros como um todo.

 

Sem apologia a essa ou aquela ideologia política, um país não pode ser administrado como se fosse uma empresa, pois, o cidadão não é um produto e sim um “ser”, devendo ser visto com suas especificidades e principalmente apoiado nas suas mazelas, do contrário estaríamos de volta a tempo em que só vive bem aquele que teve estudo e bom emprego, em detrimento daquele menos favorecido que morrerá a míngua se não for assistido por um poder estatal.

 

Poliany de Matos Goulart França

OAB/MG: 163.962

E-mail: advocacia@francagoulart.com

 

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