Dez minutos com o Dr Adriano Cotta, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Sete Lagoas

Dr. Adriano, nos fale sobre a nova advocacia.
Essa nova advocacia tem sido também muito chamada pelo pessoal de 4.0, 5.0. Na minha concepção tem uma diferenciação, porque as pessoas têm ligado ela as questões do Direito Digital, ao direito das startups, que são na verdade novos nichos do ramo do Direito, que o Direito adquiriu. Eu entendo que a nova advocacia está na nova forma de pensar o Direito, que é a questão de desjudicialização das demandas. Nós temos uma demanda muito grande no nosso país. A judicialização exorbitante, e nós temos, como papel de administradores da justiça que somos, conforme inclusive fala o nosso estatuto, nós temos que desjudicializar. O nosso código de ética e o nosso estatuto também falam que uma das nossas funções principias é justamente fomentar o acordo, fomentar a composição amigável. E a gente não faz isso. Essa nova advocacia, penso eu, que tem que tratar mais das composições, seja medicação, seja arbitragem, seja conciliação e repensar essa questão de sempre judicializar os problemas.

Você acha que existe na nossa sociedade um antigo problema cultural, onde se prefere entrar com um processo ao invés de tentar resolver o conflito? Não tenho dúvida nenhuma disso. Isso inclusive parte de nós, advogados. Quando o cliente chega até o nosso escritório, a primeira coisa que a gente fala é “vamos entrar com um processo para você. A ação é tal, o problema é esse.” E na verdade o que a gente tem que fazer é simplesmente demonstrar que aquele problema é viável e tem solução de resolver pela forma amigável. Nem que para isso, tenha que abrir mão de alguma coisa. É isso que na verdade o cliente tem que saber, até para entender que aquele problema seu vai ser resolvido de forma mais célere se for pela forma amigável.

Nós tivemos uma lei que está sendo muito comentada, que entrou em vigência no ano passado, que é a Lei Geral de Proteção de Dados. O que ela traz de novo e qual a importância para o cidadão brasileiro? Ela é de suma importância e na verdade já veio tarde na minha opinião. A gente via aí constantemente o uso indiscriminado dos dados da população para diversas coisas. Hoje as empresas vão ter que se adequar a essa lei. Na verdade, não precisa se pedir a ciência, é uma questão que poucas pessoas sabem ainda. Fala-se de forma errônea que “precisam do meu consentimento para disponibilizar os dados”. Sim, mas a partir do momento que você tem aqueles dados, a empresa pode fazer. Só não pode fazer de forma indevida, que cause prejuízo para aquela pessoa.

Estamos no avento do processo judicial eletrônico, que parece ter disso muito útil nessa época de pandemia, por causa do isolamento inclusive nos fóruns. O que há de bom no PJE e quais são as principais críticas ao sistema eletrônico? O PJE veio para solucionar muitas coisas, inclusive da forma da tecnologia, que a gente não tinha e para tentar dar o efetivo trâmite processual mais rápido. Mas isso não vem acontecendo a contento. É bom? É! A gente não precisa, por exemplo, de deslocar até o fórum para protocolizar uma petição. Para distribuir uma ação, por exemplo na cidade de Montes Claros, que a gente tinha que deslocar até lá ou pagar um advogado para fazer esse procedimento, hoje a gente não precisa deslocar mais. A questão de prazo antigamente a gente tinha de 8hrs até 18hrs para protocolizar uma petição e hoje nós temos até as 23:59 hrs. Temos trabalhado mais em decorrência disso. Agora as questões negativas são referentes a inconsistência do sistema, que inclusive já aconteceu de processos serem perdidos dentro do próprio sistema. Isso jamais pode acontecer. (...)

TUDO ISSO EM DEZ MINUTOS E NEM UM SEGUNDO A MAIS!